AREsp 2529118 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno).
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.