AREsp 2515424 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restando obstáculo pela necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restando obstáculo pela necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015