AREsp 2495161 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos que motivaram sua inadmissão, de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WILSON JAIR WITTE e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE JOAÇABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

WILSON JAIR WITTE e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos que motivaram sua inadmissão, de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015