AREsp 2529703 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos são...

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Parties
Agravante: WELLINGTON GABRIEL DE SOUZA; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DE SOUZA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015