REsp 2126439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente indicou omissão e contradição de forma genérica sem especificar as teses omitidas ou a contradição, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os dispositivos do CPC invocados não sustentam a tese recursal e havia preclusão quanto ao termo inicial...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Omissão E Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 70/stj
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Omissão E Contradição Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Preclusão por não impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente indicou omissão e contradição de forma genérica sem especificar as teses omitidas ou a contradição, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os dispositivos do CPC invocados não sustentam a tese recursal e havia preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois todas as planilhas adotaram 10/2010 sem impugnação da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.