REsp 2018782 - ACORDAO

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A decisão foi mantida quanto à conclusão de que não houve prequestionamento da tese e do dispositivo legal apontados pela recorrente, de modo que o conhecimento do recurso especial foi impedido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ; contudo, deu-se parcial provimento ao agravo interno para excluir os honorários recursais anteriormente fixados e revogar a decisão de fls. 317/318.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Contadoria
Processo Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução +1 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese e do dispositivo legal indicados pela recorrente
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida quanto à conclusão de que não houve prequestionamento da tese e do dispositivo legal apontados pela recorrente, de modo que o conhecimento do recurso especial foi impedido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ; contudo, deu-se parcial provimento ao agravo interno para excluir os honorários recursais anteriormente fixados e revogar a decisão de fls. 317/318.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Excluir os honorários recursais anteriormente estabelecidos
  • Revogar a decisão de fls. 317/318 (e-STJ)