AREsp 2535883 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não combat eu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o credor do precatório é o Hospital Marília S/A — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ZILDA SIGNORELLI SILVA; Agravado: HOSPITAL MARILIA S A; Impugnante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Execução, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Execução Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZILDA SIGNORELLI SILVA

Agravante

HOSPITAL MARILIA S A

Agravado

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando não se ataca fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não combat eu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o credor do precatório é o Hospital Marília S/A — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.