REsp 2107533 - ACORDAO

REsp 2107533 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto por advogado sem procuração válida nos autos e, apesar de intimada a sanar o vício, a agravante permaneceu silente; diante do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 115) e das normas do CPC citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno interposto sem procuração válida nos autos
  2. 2 Obrigação de regularizar representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto por advogado sem procuração válida nos autos e, apesar de intimada a sanar o vício, a agravante permaneceu silente; diante do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 115) e das normas do CPC citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido