AREsp 2608990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus da dialeticidade e o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus da dialeticidade e o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ao agravante