AREsp 2652655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo à parte o ônus de impugnação específica à luz do princípio da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois o mero não provimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a condenação, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado: J. B VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

J. B VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo à parte o ônus de impugnação específica à luz do princípio da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois o mero não provimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a condenação, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.