AREsp 2656392 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: CINARA SACHT FERNANDES DIAS e OUTROS; Decisora (ministra Relatora): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 E Multa Processual
Processual Civil Processual Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 E Multa Processual

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Parties

CINARA SACHT FERNANDES DIAS e OUTROS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Decisora (ministra Relatora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.