AREsp 2676862 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNAO DIAS S. A.; Agravada: MARIA CRISTINA SILVA SIPRIANO; Agravado: FÁBIO ROGÉRIO SEBASTIÃO SIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FERNAO DIAS S. A.

Agravante

MARIA CRISTINA SILVA SIPRIANO

Agravada

FÁBIO ROGÉRIO SEBASTIÃO SIPRIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.