AREsp 2652655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada; não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido analisados os argumentos, que não demonstraram haver superado os demais óbices de admissibilidade invocados, de modo que a alegada discordância da Embargante não autoriza integração do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Impugnante: J. B VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

J. B VEICULOS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada; não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido analisados os argumentos, que não demonstraram haver superado os demais óbices de admissibilidade invocados, de modo que a alegada discordância da Embargante não autoriza integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração