REsp 2158178 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento para aguardar a publicação da tese no Tema 1.255 do STF é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, o agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu caso e o tema pendente, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Sobrestamento De Recursos, Tema 1.255/stf, Honorários Por Equidade, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Sobrestamento De Recursos Tema 1.255/stf Honorários Por Equidade Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil (CPC/2015) ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento para aguardar decisão em Tema com repercussão geral/Tema 1.255 do STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir o sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento para aguardar a publicação da tese no Tema 1.255 do STF é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, o agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu caso e o tema pendente, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015