REsp 2152514 - ACORDAO

REsp 2152514 - ACORDAO

Verificada a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e, após regular intimação para a sua correção, a parte deixou o prazo decorrer in albis, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: C. B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravo Interno No Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravo Interno No Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na GRU e deserção
  2. 2 Obrigatoriedade do preparo recursal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e normas do STJ
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e decurso do prazo

Ratio Decidendi

Verificada a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e, após regular intimação para a sua correção, a parte deixou o prazo decorrer in albis, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015