REsp 2167588 - ACORDAO

REsp 2167588 - ACORDAO

O acórdão manteve o improvimento do agravo interno porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a atividade de pastagem era a única viável e fixou a indenização; a revisão desse valor demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.; Recorrida: STA Administração e Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Servidão Administrativa, Indenização Por Servidão, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Servidão Administrativa Indenização Por Servidão Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.

Agravante

STA Administração e Empreendimentos Imobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por servidão administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o improvimento do agravo interno porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a atividade de pastagem era a única viável e fixou a indenização; a revisão desse valor demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.