AREsp 2754984 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A; Agravado: CLEUSA MARIA ALVES LIBRALAO; Agravado: DECIO LIBRALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A

Agravante

CLEUSA MARIA ALVES LIBRALAO

Agravado

DECIO LIBRALAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.