AREsp 2807317 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma objetiva e precisa a indicação dos dispositivos federais supostamente violados nem o confronto das decisões, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A; Agravado: LUIZ CARLOS BENITTEZ; Agravado: ZILDA MARIA DE MEDEIROS BENITTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A

Agravante

LUIZ CARLOS BENITTEZ

Agravado

ZILDA MARIA DE MEDEIROS BENITTEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma objetiva e precisa a indicação dos dispositivos federais supostamente violados nem o confronto das decisões, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.