REsp 1619215 - ACORDAO

REsp 1619215 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros em razão da retratação do tribunal de origem; a matéria não pode ser reapreciada no STJ ante a ausência de agravo interno e o regime de precedentes (implicando exigência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e considerou o laudo pericial hígido, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configuraram fatos ensejadores da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Laudo Pericial, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Termo Inicial Dos Juros Moratórios Juros Compensatórios Perda Superveniente Do Interesse Recursal Prequestionamento (súmula 211/stj) Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios e juros compensatórios
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros em razão da retratação do tribunal de origem; a matéria não pode ser reapreciada no STJ ante a ausência de agravo interno e o regime de precedentes (implicando exigência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e considerou o laudo pericial hígido, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configuraram fatos ensejadores da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015