REsp 2124223 - ACORDAO

REsp 2124223 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de mérito do Tribunal de origem que adotou e fundamentou o laudo pericial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido). Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Avaliação Pericial E Indenização
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Avaliação Pericial E Indenização

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de mérito do Tribunal de origem que adotou e fundamentou o laudo pericial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido). Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.