AREsp 2793115 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A; Agravado: JOSE LUIS POLEZI; Agravada: ELIANE SILVA BUENO POLEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S. A

Agravante

JOSE LUIS POLEZI

Agravado

ELIANE SILVA BUENO POLEZI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência