REsp 2190453 - ACORDAO

REsp 2190453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Primeira Turma
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Interesse Indígena, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Súmula 150/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Interesse Indígena Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Súmula 150/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a presença de interesse indígena atrai a atuação da União e da FUNAI e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal (art. 109, XI, CF)
  3. 3 Legitimidade e interesse de agir do Ministério Público Federal na defesa de direitos indígenas (art.129, V e IX, CF; LC 75/93)