REsp 1619215 - ACORDAO

REsp 1619215 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros em razão da solução adotada no juízo de retratação e da ausência de agravo interno no tribunal de origem, impedindo reapreciação nesta Corte; não houve cerceamento de defesa, pois o perito pôde prestar esclarecimentos por escrito; o laudo pericial foi considerado tecnicamente apto e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juros Moratórios Laudo Pericial +4 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios e juros compensatórios
  3. 3 Obrigatoriedade de audiência para oitiva do perito e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros em razão da solução adotada no juízo de retratação e da ausência de agravo interno no tribunal de origem, impedindo reapreciação nesta Corte; não houve cerceamento de defesa, pois o perito pôde prestar esclarecimentos por escrito; o laudo pericial foi considerado tecnicamente apto e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil