REsp 2193938 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não indicou violação ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Antecipação De Tutela, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Antecipação De Tutela Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de mitigar a Súmula 735/STF quando há ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Prova de violação ao art. 300 do CPC/2015 como requisito para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não indicou violação ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.