AREsp 2811486 - ACORDAO

AREsp 2811486 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DE ARAÚJO; Agravada: SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Recurso Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Execução, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Execução Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos em sede de agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015