REsp 2195244 - ACORDAO

REsp 2195244 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e carecia de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática (valor da indenização) vedado pela Súmula 7/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e carecia de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática (valor da indenização) vedado pela Súmula 7/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015