REsp 2118667 - ACORDAO

REsp 2118667 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento ao pedido de afastamento do redutor e à revisão do percentual de honorários, porque tal modificação exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão agravada, apenas alterando um de seus fundamentos.

Parties
Agravante: JORGE RUDNEY ATALLA - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Redutor Do Art. 90, §4º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Honorários Advocatícios Redutor Do Art. 90, §4º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JORGE RUDNEY ATALLA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor dos honorários do art. 90, §4º do CPC
  2. 2 Possibilidade de retratação e alcance da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento ao pedido de afastamento do redutor e à revisão do percentual de honorários, porque tal modificação exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão agravada, apenas alterando um de seus fundamentos.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte o agravo interno para manter a decisão agravada com a alteração de um de seus fundamentos.