AREsp 2922622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RENAULT CARNEIRO DE ABREU; Agravado: MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Intervenção Do Estado Na Propriedade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO DE ASSIS RENAULT CARNEIRO DE ABREU

Agravante

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.