REsp 2116646 - ACORDAO

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Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação adequada; o laudo pericial não afastou a preclusão e não houve ato inequívoco do Município que interrompesse a prescrição; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Desapropriação Indireta, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Desapropriação Indireta Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Efeito do laudo pericial como fato novo capaz de afastar preclusão

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação adequada; o laudo pericial não afastou a preclusão e não houve ato inequívoco do Município que interrompesse a prescrição; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015