REsp 1925462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Requisito de prequestionamento e art. 1.025 CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência