AREsp 2211763 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Juros Compensatórios, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão, Precatório Complementar, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de afastamento da preclusão pela incidência de juros compensatórios em precatório complementar
- 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto às razões da parte embargante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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