AREsp 2550767 - DECISAO

AREsp 2550767 - DECISAO

O tribunal entendeu que não há violação do artigo 489 do CPC, porquanto o acórdão foi considerado bem fundamentado, e que a pretensão de revisão quanto aos juros compensatórios demandaria exame probatório de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Violação Do Artigo 489 Do Código De Processo Civil, Juros Compensatórios, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Processo Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Violação Do Artigo 489 Do Código De Processo Civil Juros Compensatórios Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Pedido de reanálise probatória sobre a existência/quantificação de juros compensatórios e sua incidência na hipótese

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não há violação do artigo 489 do CPC, porquanto o acórdão foi considerado bem fundamentado, e que a pretensão de revisão quanto aos juros compensatórios demandaria exame probatório de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão.