AREsp 2463229 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015