AREsp 2496638 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não merece provimento porque a agravante não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem indicou de forma precisa o dissídio jurisprudencial invocado, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO; Agravado: VLADIMIR JOSÉ KUBIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (menção À Constitucionalidade De Requisitos Recursais) Intervenção Do Estado Na Propriedade Execução Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

Agravante

VLADIMIR JOSÉ KUBIK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não merece provimento porque a agravante não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem indicou de forma precisa o dissídio jurisprudencial invocado, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso