REsp 2018782 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA. EXCESSO DE EXECUÇAO. ENCAMINHAMENTO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. TESE E DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADOS, NEM APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DESTA CORTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO ÓBICE DA ALÍNEA "A". HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO JUSTIFICADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A decisão agravada foi clara ao consignar os motivos da constatação da ausência de prequestionamento da tese e do dispositivo legal indicados pela recorrente. Prestação jurisdicional fundamentada. 2. Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese e o artigo 424, §4º, do CPC, não foram examinados pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,DJe 28/06/2019). 4. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). 5. Sobre o dissídio jurisprudencial, anota-se que " .. o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado" (AgInt no AgInt no AREsp 1665976/MS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/11/2020). 6. O honorários recursais, anteriormente estabelecidos, devem ser excluídos. 7. Agravo interno provido parcialmente.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE EXECUÇAO. ENCAMINHAMENTO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. TESE E DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADOS, NEM APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA LEI ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A decisão foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, cujas ementas se transcrevem (e-STJ fls. 317 e 319): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -- PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA EM APENAS UM PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. No presente agravo interno, a parte afirma que a decisão agravada não apresentou os fundamentos sobre a ausência de prequestionamento da tese amparada no artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil. Diz que houve prequestionamento, pois " .. o E. TJRO decide por não aplicar o art. 524, § 2º do CPC ao caso e fundamenta tal decisão sob entendimento de que seria "desnecessária a realização de cálculo pela contadoria"." (e-STJ fl. 332) Sobre esse ponto, acrescenta que " .. longe de enfrentar os argumentos tecidos, esta Relatoria houve por bem se valer de decisão genérica que reafirma os fundamentos da decisão embargada sem infirmar a tese apresentada pela parte Agravante naquela oportunidade." (e-STJ fl. 333) Afirma que a decisão agravada equivocou-se sobre a ausência de prequestionamento do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil. Alega que no acórdão dos embargos de declaração o colegiado estadual enfrentou o referido dispositivo legal " .. e optou, inclusive, por malfadadamente rejeitar o entendimento deste C. STJ, entendo que seria "desnecessária a realização de cálculo pela contadoria"." (e-STJ fl. 335) Opõe-se, também, à incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e nº 211 do Superior Tribunal de Justiça sobre o dissídio jurisprudencial invocado no recurso especial. Por fim, volta-se contra a fixação de honorários recursais em favor da parte ora agravada, pois alega que na origem não houve condenação de honorários sucumbenciais. Diante disso, pede ao final a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. O agravado apresentou contraminuta às folhas 342/350 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA. EXCESSO DE EXECUÇAO. ENCAMINHAMENTO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. TESE E DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADOS, NEM APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DESTA CORTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO ÓBICE DA ALÍNEA "A". HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO JUSTIFICADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A decisão agravada foi clara ao consignar os motivos da constatação da ausência de prequestionamento da tese e do dispositivo legal indicados pela recorrente. Prestação jurisdicional fundamentada. 2. Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese e o artigo 424, §4º, do CPC, não foram examinados pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,DJe 28/06/2019). 4. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). 5. Sobre o dissídio jurisprudencial, anota-se que " .. o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado" (AgInt no AgInt no AREsp 1665976/MS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/11/2020). 6. O honorários recursais, anteriormente estabelecidos, devem ser excluídos. 7. Agravo interno provido parcialmente. VOTO Não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada quanto à falta de prequestionamento da tese amparada no artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil. Isso porque a decisão foi clara e precisa ao consignar que "o Tribunal estadual não examinou o dispositivo legal, com a perspectiva dada pela recorrente, no sentido de que a metodologia empregada no acórdão está equivocada, motivo pelo qual os cálculos deveriam ser remetidos à Contadoria." (e-STJ fl. 280) Ademais, ao julgar os embargos de declaração (e-STJ fl. 320), acrescentou-se que a parte, no recurso especial, não suscitou violação do artigo 1.022 do CPC. Relembra-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1691249/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1806067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1761119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, DJe 14/08/2019. Sobre o prequestionamento da tese e do artigo 524, §4º, do CPC, também não se verifica equívoco na decisão agravada. Reproduz-se o trecho combatido (e-STJ fls. 280/281): Sobre o art. 524, § 2º, do CPC, a recorrente aponta equívoco do colegiado que, ao invés de remeter à Contadoria a apuração do quantum devido, utilizou a metodologia do site do Tribunal estadual, voltado ao cálculo de reparações civis. Transcrevem-se os trechos do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fls. 127/128): Verifica-se do acórdão que a alegação de omissão e contradição acerca dos cálculos efetuados deveriam ser efetivados pela contadoria por haver divergência entre a incidência dos juros aplicado ao caso é sem razão, pois constou no acórdão que: .. Não obstante, note-se que a sentença e o acórdão não fixaram expressamente os juros compensatórios, tendo o agravado/exequente apresentado planilha com os cálculos aplicando juros de 12%, o qual acolhido pelo juízo singular no cumprimento provisório de sentença, razão pela qual a decisão agravada comporta reforma, aplicando-se o entendimento fixado no julgamento da ADI 2332 pelo STF, que fixou os juros em 6%." Desta feita, ficou claro que desnecessária a realização de cálculo pela contadoria, devendo ser utilizado os juros conforme entendimento do STJ e STF, como ficou disposto no acórdão que deu parcial provimento ao agravo. (Grifei.) Percebe-se que o Tribunal estadual não examinou o dispositivo legal, com a perspectiva dada pela recorrente, no sentido de que a metodologia empregada no acórdão está equivocada, motivo pelo qual os cálculos deveriam ser remetidos à Contadoria. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, nas razões deste apelo, a parte não discorreu sobre a violação do art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de provocar o retorno dos autos à origem para manifestar-se sobre o tema. Relembro que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". No entanto, como já decidido por esta Corte, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado pela parte recorrente. Incidente a Súmula nº 211/STJ - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Sobre a matéria, já foi julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. .. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .. 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. .. (AgInt no REsp 1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. .. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de direito adquirido à percepção das vantagens remuneratórias vindicadas, vinculada ao dispositivo tido como violado - arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1677739/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) - Destaques acrescentados. Nota-se que a tese de ofensa ao artigo 524, §4º, do CPC, em razão da indevida utilização da metodologia do site do Tribunal a quo para cálculo de reparações civis, não foi debatida pela última instância ordinária, motivo pelo qual não há que se falar em prequestionamento do tema. Vale relembrar que " .. o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,DJe 28/06/2019). Assim, conforme consolidado em diversos precedentes desta Corte, "conquanto se admita o prequestionamento implícito do dispositivo apontado como violado no recurso especial, a tese a ela vinculada deve ter sido explicitamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (AgInt no AgInt no AREsp 1790161/PE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/10/2021, grifei. ). Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). Por tudo isso, permanece firme a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte, nos termos da fundamentação da decisão agravada. Quanto ao dissídio jurisprudencial, anota-se que " .. o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado" (AgInt no AgInt no AREsp 1665976/MS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/11/2020). No caso, a falta de prequestionamento do tema (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ) também obsta o julgamento da pretensão amparada em divergência jurisprudencial. Por fim, em relação ao capítulo dos honorários recursais, entendo que a decisão de fls. 317/318 (e-STJ) deve ser revogada. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fl. 81) que os honorários foram estabelecidos no limite de 5% (cinco por cento) previsto no art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Assim sendo , não há que se falar em majoração da referida verba. Diante dessas considerações, dou parcial provimento ao agravo interno, para excluir os honorários recursais, revogando a decisão de fls. 317/318 (e-STJ). É o voto.