REsp 2107533 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno foi apresentado sem procuração válida nos autos. 2. Instada a regularizar a sua representação processual, a parte permaneceu silente. 3. É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No presente agravo interno, a parte pede, inicialmente, a intimação exclusiva em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG 77.762e OAB/PE 01.931. A agravante opõe-se à incidência da Súmula nº 83 do STJ, buscando a aplicação do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Para isso reafirma que " .. há jurisprudência vigente no Supremo Tribunal Federal, que diz respeito a aplicação do regime constitucional dos precatórios às pessoas jurídicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, independentemente da forma jurídica de que se revistam, sendo equiparadas as sociedades de economia mista e as empresas públicas à Fazenda Pública." (e-STJ fl. 678) Pede ao final a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. Os agravados apresentaram contraminuta às folhas 685/691 (e-STJ). Às folhas 700/703 (e-STJ) os agravados informam sobre a ausência de instrumento válido de procuração da agravante, porquanto expirado o prazo de validade do mandato em 01/11/2021. Alegam, ainda a perda superveniente do objeto recursal. Embora tendo sido instada a regularizar a representação processual e a manifestar-se sobre a perda do objeto (e-STJ fl. 771), a agravante permaneceu silente (e-STJ fl. 775). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno foi apresentado sem procuração válida nos autos. 2. Instada a regularizar a sua representação processual, a parte permaneceu silente. 3. É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Como relatado, embora intimada para sanar o defeito em sua representação processual, a agravante não se manifestou. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Como se sabe, é entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES À SUBSCRITORA DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). .. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.539.366/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. .. 1. As petições do recurso especial, do agravo em recurso especial e do presente agravo interno, estão subscritas por advogado que não tem mandato nos autos para representar a parte recorrente. 2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando da interposição do agravo em recurso especial, quedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ. .. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.074.845/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DAS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 979.062/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.) Diante do exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.