REsp 2154371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; e deixar de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; e deixar de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.