REsp 2021256 - ACORDAO

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Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria exige interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 944/1986 e Decreto Municipal n. 11.849/1992), de modo que eventual ofensa a lei federal é reflexa pela analogia à Súmula 280/STF; as imposições administrativas ambientais configuram limitação administrativa (não desapropriação indireta), sujeitando a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal (art.10 DL 3.365/1941); tendo os agravantes adquirido os imóveis após a imposição das restrições, presume-se que tais ônus foram considerados no preço, não havendo direito à indenização conforme o entendimento fixado no Tema 1.004/STJ; ausentes...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Tema 1.004/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Ofensa reflexa a lei federal por análise de norma local (Lei Municipal n. 944/1986 e Decreto Municipal n. 11.849/1992)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria exige interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 944/1986 e Decreto Municipal n. 11.849/1992), de modo que eventual ofensa a lei federal é reflexa pela analogia à Súmula 280/STF; as imposições administrativas ambientais configuram limitação administrativa (não desapropriação indireta), sujeitando a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal (art.10 DL 3.365/1941); tendo os agravantes adquirido os imóveis após a imposição das restrições, presume-se que tais ônus foram considerados no preço, não havendo direito à indenização conforme o entendimento fixado no Tema 1.004/STJ; ausentes...

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015