REsp 2096004 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento — o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, mesmo após embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Juros Moratórios E Compensatórios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) Juros Moratórios E Compensatórios Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, mesmo após embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.