AREsp 1815992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou o ponto principal do recurso especial, concluindo pela natureza de direito privado da DERSA, pela possibilidade de atividades em regime concorrencial e distribuição de lucros, o que afasta a sujeição ao regime de precatórios; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto decisório que justificasse o acolhimento dos embargos, os quais buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Por Utilidade Pública, Concessionária De Serviço Público, Prestação De Serviço Público, Regime De Concorrência, Distribuição De Lucros, Regime De Precatórios, Enunciado Administrativo 3/stj, ADPF Nº 387/stf
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Por Utilidade Pública Concessionária De Serviço Público Prestação De Serviço Público Regime De Concorrência Distribuição De Lucros +3 more

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Parties

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a DERSA é pessoa jurídica de direito privado ou empresa pública
  2. 2 Se os serviços prestados pela DERSA eram exclusivos e não concorrenciais
  3. 3 Se a natureza das atividades afasta a sujeição ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou o ponto principal do recurso especial, concluindo pela natureza de direito privado da DERSA, pela possibilidade de atividades em regime concorrencial e distribuição de lucros, o que afasta a sujeição ao regime de precatórios; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto decisório que justificasse o acolhimento dos embargos, os quais buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.