AREsp 2428243 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO ROESE; Agravante: JOMARLE PARTICIPACOES LTDA; Agravada: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Necessidade De Impugnação Específica (súmula N. 182/stj), Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicialidade, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Necessidade De Impugnação Específica (súmula N. 182/stj) Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicialidade Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO ROESE

Agravante

JOMARLE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo