REsp 2105951 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema relativo ao índice dos juros compensatórios, pois a apelação havia devolvido ao tribunal estadual apenas a análise do cabimento dos juros, não a fixação do percentual; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Intervenção Do Estado Na Propriedade, Servidão Administrativa, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Efeito Devolutivo Da Apelação
Case Brief
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Parties
CELESC DISTRIBUICAO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência de juros compensatórios
- 2 Índice (percentual) dos juros compensatórios
- 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema relativo ao índice dos juros compensatórios, pois a apelação havia devolvido ao tribunal estadual apenas a análise do cabimento dos juros, não a fixação do percentual; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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