AREsp 2495843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual padecia de omissão e obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, I e II do CPC/2015 ao não apreciar adequadamente a distinção entre faixa de domínio e área não edificável e ao não esclarecer se houve desapossamento efetivo para ampliação da faixa de domínio; por isso, é necessária a anulação do acórdão de embargos e o retorno dos autos à Corte Estadual para suprir a omissão e dar solução correta à lide.

Parties
Autor: Particulares; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Indireta, Omissão E Obscuridade (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Indireta Omissão E Obscuridade (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

Particulares

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa a lei federal e omissão/obscuridade no acórdão estadual nos termos dos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 Se o caso exige reexame de legislação local que impediria conhecimento do recurso
  3. 3 Se ocorreu desapossamento efetivo (desapropriação indireta) para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa de área não edificável contígua à faixa de domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual padecia de omissão e obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, I e II do CPC/2015 ao não apreciar adequadamente a distinção entre faixa de domínio e área não edificável e ao não esclarecer se houve desapossamento efetivo para ampliação da faixa de domínio; por isso, é necessária a anulação do acórdão de embargos e o retorno dos autos à Corte Estadual para suprir a omissão e dar solução correta à lide.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual para verificação da existência de efetivo desapossamento ou de limitação administrativa de área não edificável