REsp 2078489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade no acórdão; a matéria que a embargante pretende rediscutir exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso padecia de ausência de prequestionamento e de dialeticidade, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA QUITERIA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA QUITERIA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade do acórdão
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e produção de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade no acórdão; a matéria que a embargante pretende rediscutir exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso padecia de ausência de prequestionamento e de dialeticidade, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.