REsp 1444739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em juízo de readequação, o Tribunal de origem já havia reformado o capítulo relativo à cumulação de juros reconhecendo a incidência distinta dos moratórios e compensatórios; ademais, as alegações sobre o termo inicial dos juros compensatórios configuraram inovação recursal não suscitada no recurso especial, sujeita à preclusão consumativa e, portanto, insuscetíveis de exame no agravo interno; por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: União; Parte Citada: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso da União.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Inovação Recursal E Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios Termo Inicial Dos Juros Inovação Recursal E Preclusão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

União

Agravante

IBAMA

Parte Citada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios
  3. 3 Termo inicial para incidência dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em juízo de readequação, o Tribunal de origem já havia reformado o capítulo relativo à cumulação de juros reconhecendo a incidência distinta dos moratórios e compensatórios; ademais, as alegações sobre o termo inicial dos juros compensatórios configuraram inovação recursal não suscitada no recurso especial, sujeita à preclusão consumativa e, portanto, insuscetíveis de exame no agravo interno; por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso da União.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015