AREsp 2506447 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada e por tentativa de inovação recursal em sede de embargos, vedada pela jurisprudência do STJ em razão da preclusão consumativa; a decisão embargada apreciou integralmente as questões suscitadas no recurso especial.
- Parties
- Embargante: ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Nulidade Da Citação, Prescrição, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade da citação
- 2 possibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
- 3 preclusão consumativa e vedação de suscitar matéria nova nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada e por tentativa de inovação recursal em sede de embargos, vedada pela jurisprudência do STJ em razão da preclusão consumativa; a decisão embargada apreciou integralmente as questões suscitadas no recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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