AREsp 2495717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada já anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões apontadas, providência que atende ao pretenso objeto do agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Omissão De Acórdão, Prescrição, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Omissão De Acórdão Prescrição Vícios Do Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual
  2. 2 indenização da faixa de domínio não ocupada pela administração
  3. 3 prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada já anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões apontadas, providência que atende ao pretenso objeto do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.