AREsp 2504257 - ACORDAO

AREsp 2504257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou erro apto a justificar retratação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a apreciação da alegada desproporcionalidade da indenização exigiria reexame da metodologia do perito, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em ações de desapropriação propostas por pessoa jurídica de direito privado, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Direta, Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Direta Valor Indenizatório Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão de laudo pericial vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na desapropriação por pessoa jurídica de direito privado e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou erro apto a justificar retratação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a apreciação da alegada desproporcionalidade da indenização exigiria reexame da metodologia do perito, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em ações de desapropriação propostas por pessoa jurídica de direito privado, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de intimação em nome do advogado Rodrigo de Assis Horn, inscrito na OAB-SC nº 19.600.