AREsp 2452962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não debat eu o conteúdo normativo do art. 22 da Lei nº 4.947/1966 (falta de prequestionamento), o referido dispositivo não tem força para desconstituir o acórdão regional, o acórdão se fundou em análise probatória que constatou ausência de prova da culpa do INCRA, do nexo causal e do dano, e a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão e o dissídio jurisprudencial carece de similitude fática.

Parties
Agravante: BR ARBO GESTAO FLORESTAL S/A; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Parte Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Réu: MILTON AUGUSTO NUNES GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Juros Compensatórios, Certificado De Cadastro Rural De Imóvel (ccir), Prequestionamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmulas Do STF E Do STJ, Dano, Culpa E Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Juros Compensatórios Certificado De Cadastro Rural De Imóvel (ccir) Prequestionamento Responsabilidade Civil Do Estado Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

BR ARBO GESTAO FLORESTAL S/A

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Parte Autora

MILTON AUGUSTO NUNES GUERREIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 22 da Lei nº 4.947/1966
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não debat eu o conteúdo normativo do art. 22 da Lei nº 4.947/1966 (falta de prequestionamento), o referido dispositivo não tem força para desconstituir o acórdão regional, o acórdão se fundou em análise probatória que constatou ausência de prova da culpa do INCRA, do nexo causal e do dano, e a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão e o dissídio jurisprudencial carece de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida pelo Tribunal a quo