REsp 2116803 - ACORDAO

REsp 2116803 - ACORDAO

As razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão, que se baseou no art. 16 da Lei Complementar nº 76/1993 para condicionar a expedição do mandado translativo de domínio à disponibilidade do levantamento da indenização após o trânsito em julgado; assim, aplica-se a Súmula 284 do STF e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Reforma Agrária, Mandado Translativo De Domínio, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Conflito Entre Decreto Lei Nº 3.365/1941 E Lei Complementar Nº 76/1993, Revisão De Prova Pericial (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Reforma Agrária Mandado Translativo De Domínio Aplicação Da Súmula 284 Do STF Conflito Entre Decreto Lei Nº 3.365/1941 E Lei Complementar Nº 76/1993 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão
  2. 2 Se o art. 34-A, §4º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 autoriza a expedição do mandado translativo de domínio antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se o acórdão corretamente aplicou o art. 16 da Lei Complementar nº 76/1993 condicionando a expedição do mandado translativo à disponibilidade do levantamento da indenização após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão, que se baseou no art. 16 da Lei Complementar nº 76/1993 para condicionar a expedição do mandado translativo de domínio à disponibilidade do levantamento da indenização após o trânsito em julgado; assim, aplica-se a Súmula 284 do STF e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.